O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, do Tribunal Superior do Trabalho, divulgou nesta segunda-feira (20) a lista de expositores que participarão da audiência pública sobre a exigência de antecedentes criminais, que ocorrerá no dia 28/6, a aprtir das 9h. As exposições serão divididas em três grupos, e cada expositor terá até 15 minutos para apresentação. Confira aqui a lista das inscrições deferidas.

O tema "A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?" é tratado em dois processos afetados à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) sob o rito dos recursos de revista repetitivos e que discutem matéria idêntica. O objetivo da audiência pública é a obtenção de informações úteis à formação do precedente judicial que será aplicado em todas as causas no país nas quais o tema é discutido, conforme previsto na Lei 13.015/2014.


Processos: RR-243000-58.2013.5.13.0023 eRR-184400-89.2013.5.13.0008