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Sábado, 04 de dezembro de 2021

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NOVO CASO

MPE abre inquérito para apurar irregularidades em venda de terreno pela prefeitura de Rondonópolis

Foto: Reprodução

2ª Promotoria de Justiça de Rondonópolis

2ª Promotoria de Justiça de Rondonópolis

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rondonópolis abriu inquérito civil para apurar supostas irregularidades na alienação de uma área de 250 m² localizada no loteamento Jardim Assunção, em Rondonópolis. Este é o segundo caso de irregularidades na alienação de imóveis investigadas pelo MPE em Rondonópolis.

Leia mais:
MPE abre investigação sobre alienação de loteamento de 6.400 m² por prefeitura

De acordo com a portaria assinada na última quarta-feira (1), não há evidências suficientes de que o terreno pertencia ou não ao município. A 2ª Promotoria do município havia aberto, na mesma data, inquérito civil para apurar a alienação de um outro terreno de 6.400 m², localizada no loteamento Cidade Salmen, também em Rondonópolis.

O promotor de justiça Wagner Antonio Camilo, autor do documento, evidenciou que o município já registrou outros casos de alienações suspeitas em outras ocasiões. O promotor determinou que a prefeitura seja oficiada do inquérito para que apresente cópia integral do projeto do Loteamento Jardim Assunção - 2ª Parte.

O MPE também solicitou que a prefeitura esclareça os motivos da alienação do terreno. Outra determinação é que o Registro de Imóveis da cidade seja oficiado, requisitando certidão de inteiro teor do imóvel da matrícula localizado no Loteamento.

Se comprovada as irregularidades, o inquérito civil poderá levar á formulação de uma ação civil pública ou de responsabilidade por improbidade administrativa.

O outro lado

O Olhar Jurídico entrou em contato com a prefeitura de Rondonópolis que enviou nota argumentando que os lotes não são instituciuonais do município e que, portanto, podem ser alienados. A prefeitura também alegou que optou por vender os terrenos já que eles não tinham serventia ao município. 

Leia a nota:

Com relação à área na Cidade Salmen, o lote se trata de uma rua sem saída que foi vendida pela gestão anterior de forma direta sem licitação. No início da atual gestão, o MPE solicitou ao Município que revogasse a venda o que foi prontamente feito. Agora, por meio de licitação, a área foi posta à venda, já que não se trata de área verde ou institucional.

O Jardim Assunção, que é de propriedade do município, não é área verde ou institucional, e está ocupada irregularmente. O lote foi posto a venda por meio de processo licitatório.

O secretário Municipal de Governo, Fabrício Correa, ressalta que é permitida a venda de áreas do município desde que não sejam verdes ou institucionais e que o processo de venda siga as normas legais vigentes. Nos três casos, o município procedeu dentro da legislação, obtendo autorização legislativa, avaliação técnica de comissão da prefeitura e encaminhamento para processo licitatório. O município optou em vender as áreas porque estas não têm serventia ao poder público.


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