O Juiz Flávio Miraglia Fernandes, da Primeira Vara Cível de Cuiabá, recebeu, no dia 1º de outubro, o plano de Recuperação Judicial oferecido pela empresa Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda, responsável pelo programa “Minha Casa, Minha Vida” em Mato Grosso. Conforme os autos, a crise financeira foi instalada em decorrência das irregularidades nos pagamentos das medições por parte da Caixa Econômica Federal.

Leia mais:
Ministro do STF considera que medidas cautelares são insuficientes para “neutralizar” Silval

Inicialmente o valor da causa foi calculado em R$ 18.498.641,57. Porém, com a apresentação do plano, um novo valor será estabelecido. “Recebo o plano de recuperação judicial encartado [...], apresentado no prazo [...], e, da mesma forma, a lista de credores do Administrado Judicial [...], elaborada com base nos livros e documentos contábeis e documentos apresentados pelos credores em suas habilitações e divergências”, afirma os autos.

Conforme os autos, o pedido de recuperação foi feito “objetivando viabilizar a superação da situação de crise econômica, permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, vale dizer, com a medida visa-se promover a preservação empresarial, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

A legislação criada em 2005 excluiu as concordatas no país e introduziu no ordenamento jurídico nacional a recuperação judicial de empresa. Conforme especialistas, a principal vantagem é proporcionar ao devedor a chance de envolver maior número de credores e apresentar um plano de reabilitação que, efetivamente, possa ser cumprido.