A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) concedeu habeas corpus para trancar um processo penal movido pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os proprietários de dragas que atuam no Rio Cuiabá. Elyria e Arnaldo Bianchi são acusados pelo MP de crime ambiental, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

A ordem para suspender o curso do processo foi impetrada pelo advogado Eduardo Mahon, logo no início. A defesa alega que não houve crime considerando a regularidade dos processos de licenciamento em favor do casal de proprietários.

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No mérito, a Justiça Federal concedeu a ordem aos clientes de Mahon e, atendendo a pedido dele, estendeu o efeito do trancamento para todos os demais acusados que somavam mais de 20 empresários, algo inédito em 40 anos de atividade minerária no perímetro urbano de Cuiabá.

De acordo com o advogado, a decisão pode ser considerada histórica, avaliando os limites do perímetro urbano da capital, porque no Código de Posturas Municipal há a proibição, além de uma série de vistorias ambientais da Sema e Ibama.

“Os empresários são inocentes, estão licenciados e regulares com suas obrigações. Depois de mais de 10 anos de polêmica judicial, conseguimos comprovar a inexistência de qualquer delito, beneficiando todo o amplo setor da construção civil de Cuiabá”, declarou Mahon, ao Olhar Jurídico.

PROCESSO: 0064223-11.2011.4.01.0000