“A filosofia subordina o universo a um complicado sistema de leis, em que o tino dos intérpretes a cada passo se desorienta. Mas as contradições pululam na face da natureza, como na consciência do homem; e os que governam, os que hão de governar sempre o mundo, não são os rigoristas da lógica, mas os oportunistas da inconseqüência. Rui Barbosa (Carta da Inglaterra, v. cit., pág. 174).

“Os oportunistas são parasitas que sugam o que os outros têm a lhes oferecer, e quando já sugaram tudo que queriam de uma pessoa, somem e deixam a pessoa só no bagaço. E assim seguem em busca de outras vítimas. São como lombrigas, se alimentam da energia vital do ser humano”. (Autor desconhecido).

Já explicitei em artigos anteriores e volto a repetir que o passado somente os filhos das famílias abastadas, ou seja das classes dominantes do Brasil, tinham acesso aos Cursos de Direito, enfim exercer a advocacia, Magistratura etc. Eles zarpavam atravessando o atlântico para cursarem direito, na Universidade de Coimbra em Portugal. De retorno ao nosso país, ocupavam os principais cargos públicos estratégicos.

Com o advento da globalização, crescimento econômico do país, principalmente a estabilização econômica, os avanços na área social, que levaram o Brasil ultrapassar o Reino Unido e hoje é a sexta maior economia do mundo (6º (PIB) mundial) e objetivando contribuir com sua sustentabilidade econômica, melhor qualificação de jovens idosos e suas inserções plena numa sociedade moderna, com o advento da chegada dos governos de FHC e Lula, foram abertas nos últimos dez anos, cerca de 1240 faculdades de direito em nosso país, com o objetivo de qualificar os nossos jovens, aptos para o exercício a advocacia e demais profissões do ramo forense, haja vista ser a educação uma "porta" de realizações, de progresso, de futuro, de transformações, de responsabilidade e de desenvolvimento do país.

Isso significa que doravante filhos de empregadas domésticas, de prostitutas, de cortadores de cana, catadores de lixo, pedreiros e dos trabalhadores rurais (...) filhos de lavadeiras, como a mãe do atual Presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, também podem ser advogados, juízes, delegados, desembargadores promotores (...), e com a inserção desses profissionais no mercado de trabalho, vão facilitar a vida e o acesso dos menos favorecidos que procuram a justiça para defender os seus direitos, além de baratear os serviços advocatícios.

Não é à toa que até hoje os grandes Escritórios de Advocacia, são ancorados pelas famílias dos afortunados. Alguns causídicos se utilizam dos sobrenomes dos seus pais, avós etc, para fazer cooptação, de clientela induzindo aos clientes que têm influência no judiciário porque são filhinhos de ministros e não querem saber de abertura do mercado para os concorrentes, oriundos de famílias humildes.

Tinha que instituir mecanismo de exclusão social, ou seja, reserva e mercado; para barrar o acesso desses jovens negros e pobres na advocacia. Daí nasceu a perniciosa e nefasta idéia de se instituir o famigerado cassino ou caça-níqueis Exame da OAB, mecanismo de exclusão social. Além de barrar o acesso dos operadores do direito à advocacia, iria faturar mais do que as máquinas caças-níqueis do Carlinhos Cachoeira. Um negócio tão rentável que há um bando de espertalhões querendo estender esse tipo de cassino para todas as profissões. Já imaginaram o faturamento?

Mas a fila anda, graças a Deus e o novo tempo chegou. Acaba de tomar posse na Presidência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, um cidadão negro de origem humilde o Bacharel em Direito Ministro Joaquim Barbosa, Juiz épico, probo, íntegro, ético, progressista, humanista, informal, antenado com a realidade brasileira que o cerca e com os anseios da sociedade o qual chegou na Presidência da maior Corte de Justiça do nosso país graças ao “Self-Made-Man”, motivo de júbilo não só para nós brasileiros mas para todo o planeta, diga-se de passagem, uma das maiores personalidades públicas que surgiram em nosso país nos últimos tempos.

Ocorre que figuras retrógradas ainda não se deram conta desse marco histórico para o país e ao invés de enaltecer esse feito, em plena Tribuna do Egrégio STF, na Presença da Presidenta da República Dilma Roussef e dos demais representantes dos Três Poderes, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, discursou dando ênfase a sua máquina de arrecadação, o Exame da OAB, mecanismo de exclusão social,(Bullying Social), afirmando pasmem: (Trecho extraído do seu discurso). http://www.oab.org.br/arquivos/discurso-stf-final-ophircavalcante.pdf


(...) E não podemos esquecer o indispensável papel do advogado, sem o qual a justiça não se completa, devendo sua atuação ser respeitada e prestigiada a partir da compreensão de que o contraditório é essencial à formação de uma Justiça justa. Por esta razão é que a Ordem dos Advogados insiste no aprimoramento das letras jurídicas, do ensino com qualidade, e fazendo do Exame de Ordem um instrumento de proficiência à altura das exigências da nova realidade que o país vive. O advogado preparado é sinônimo de uma Justiça bem feita e, portanto, melhor”.

Tinha tudo para passar para a história, se naquele instante tivesse proclamado a abolição da escravidão contemporânea da OAB. Porém ele se olvidou de dizer as autoridades presentes naquele evento, que Sua Excelência o Presidente do Egrégio STF, Ministro Joaquim Barbosa, nenhum Ministro do STF e os maiores uristas deste país, não precisaram se submeter ao terrorismo da OAB, ou seja, ao caça-níqueis Exame de Ordem para tornarem famosos.Que um bom operador do direito se faz ao longo dos anos de militância forense e não através de exames caças-níqueis.

O disposto no art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino.

Que o caça-níqueis Exame da OAB, é uma verdadeira humilhação imposta aos Bacharéis em Direito (Advogados), que depois de fazer verdadeiro malabarismo, sacrificando suas famílias, pagando altas mensalidades, formados em universidades reconhecida e fiscalizadas pelo Estado (MEC), atolados em dívidas do Fies, são impedidos do exercício da advocacia pela OAB, obrigados a se submeter a um exame medíocre infestado de pegadinhas e ambigüidades (parque das enganações), feito e/ ou calibrados para reprovação em massa, tosquiando os Bacharéis com altas taxas de inscrições que já chegaram a R$ 250,00 em (RO), enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35, quanto maior o número de reprovados maior o lucro da OAB, que nos últimos dez anos estima-se já ter faturado cerca de R$ 720 Milhões, sem transparência, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, isso sem falar do faturamento da indústria dos cursinhos, livrarias etc, gerando fome desemprego, (num país de desempregados), doenças psicossociais e outras patologias, causando incomensuráveis prejuízos ao país, jogando ao banimento e ao infortúnio milhares de Bacharéis em Direito devidamente qualificados, pelo Estado (MEC), condenando os Bacharéis em Direito (Advogados), por antecipação, sem o devido processo legal, subvertendo os cânones constitucionais do direito da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º LIV e LV) “Due Process of Law”. Em qualquer país civilizado somente os tribunais aplicam pena e mesmo assim após o devido processo legal.

Deveria dizer outrossim que o exame de ordem por si só não qualifica ninguém, se assim fosse não teríamos advogados na criminalidade. OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004“O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país.

E ainda afirmam que o Exame da OAB protege o cidadão? Pasmem, até o STF se curvou aos apelos dos tiranos. Claro nobre jurista Vasco Vasconcelos, se a mulher do Ex- Senador Demóstenes Torres, flagrada pela Polícia Federal, comemorando com Cachoeira, "a obtenção de sua carteira da OAB; a conquista aí é nossa" Tô com a vermelha no bolso, 32.650, pode arrumar cliente aí pra mim (…) "aprovada no Exame da OAB, antes mesmo de concluir o curso de direito, foi aprovada com Nota 10, por que o filho do catador de lixo do trabalhador rural, não podem tirar Nota Nota10?

Que a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

Que Está insculpido no art. 5º inciso XIII, "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) diz: "Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Art. 205 CF. "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB - Lei 9.394/96 "a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 - formar diplomados nas diferentes áreas de acordo com o art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

Que não é da alçada da OAB, legislar sobre condições do exercício das profissões. Está insculpido no art. 22 da Constituição Federal: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (...) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Dito isso, da mesma forma que as máquinas caças-níqueis do Carlinhos Cachoeira, são programadas para os apostadores perderem, o caça-níqueis Exame da OAB se iguala; pois é feito para reprovação em massa; quanto maior reprovação maior o faturamento de fazer inveja as máquinas aos caças-níqueis do Carlinhos Cachoeira. Surrupia R$ 72,6 milhões por ano, dizimando sonhos de jovens e idosos, sem propósitos, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, corroborando com o aumento do caldo da miséria, da mendicância, gerando fome desemprego (reafirmo num país de desempregados), depressão, síndrome do pânico e outras comorbidades diagnósticas, verdadeiro mecanismo de exclusão social (bullying social).

Portanto, se o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, declarou na TV Câmara Programa Participação Popular, veiculado no dia 19.08.2011 que não fez Exame de Ordem ele não tem moral para exigir dos seus colegas Bacharéis em Direito (Advogados), essa excrescência.
Dentre os países do continente americano, o Brasil foi o último país a abolir a escravidão. Deveria ter sido um dos primeiros a reconhecer que o trabalho humanizado é um direito pertencente a todos os humanos. Foi através da Lei Áurea, (Lei Imperial n.º 3.353 sancionada pela Princesa Isabel, no dia 13 de maio de 1888, que aboliu a exploração da mão-de-obra escrava no Brasil, embora, na prática, ainda hoje, se depara em nosso país, certas formas de escravidão contemporânea como é o caso do cassino e/ou caça-níqueis Exame da OAB, verdadeiro mecanismo de exclusão social (Bullying Social).

Assim como no passado a elite predatória não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: “Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado” hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim cassino e/ou caça - níqueis Exame de Ordem plantando nas revistas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes fantasiosas tais como: Exame de Ordem protege o cidadão. O fim do Exame da OAB, será um desastre para advocacia. Qualidade dos advogados despencaria sem exame da OAB, outros alegam que o Exame de Ordem se faz necessário em face da existência no país de 1240 cursos de direitos, falta de fiscalização do MEC e a extensão territorial. Então questiono por que a OAB não fiscaliza? Ah nobre jurista Vasco Vasconcelos, isso dá trabalho não gera lucro fácil e farto.


Enquanto a nossa querida Presidenta da República Dilma Roussef, está se vangloriando com o Programa Brasil Carinhoso, divulgado dia 03.10. p.p por ter retirado da extrema pobreza 2,8 milhões de crianças e com essas crianças saíram da pobreza seus irmãos e seus pais, totalizando 8,7 milhões de pessoas, do outro lado na contramão do desenvolvimento a retrógrada OAB, vem se vangloriando, usurpando papel do Estado (MEC), com sua apetência insaciável, em faturar por ano R$ 72,6 milhões sem transparência, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, com altas taxas que já chegaram a R$ 250, enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35, enfim por ter jogado ao banimento milhares de jovens e idosos, pais de famílias, bacharéis em direito (advogados),atolados em dívidas do Fies (desempregados), para manter sua reserva pútrida de mercado (num país de desempregado), corroborando com o aumento da mendicância, do desemprego enfim do caldo da miséria. Que poder é esse que só visa os bolsos dos Bacharéis em Direito? Onde está a (ir) responsabilidade social da OAB?

Volto a frisar que a própria OAB já reconheceu a inconstitucionalidade do Exame de Ordem. Depois do desabafo do Desembargador Lécio Resende então Presidente do TJDFT, Exame da OAB, “É uma exigência descabida. Restringe o Direito de livre exercício que o título universitário habilita”. O Desembargador Sylvio Capanema Ex- Vice – Presidente do TJRJ, “As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da Magistratura”, “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”. Dias depois ou seja, dia 13.06.2011 OAB por maioria dos seus pares, aprovou o Provimento n° 144/2011, dispensando do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. Pelo Provimento nº 129 de 8.12.2008, isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tremendas aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional? Onde está a coerência da OAB? Ou é correto ela se utilizar de dois pesos e duas medidas? OAB tem que parar com essa mitomania e ciclotimia de contradições e aberrações. Onde fica nobres colegas juristas, o Princípio da Igualdade? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.
Ora, se todas as faculdades de direito são devidamente autorizadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, com o aval da OAB, conforme dispõe a a Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB –, em seu art. 54, inciso XV, conferiu à Ordem dos Advogados do Brasil a competência de “colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos”.Se quase todos os professores são advogados, juristas devidamente inscritos nos quadros da OAB, ela também tem sua parcela de (ir) responsabilidade pela má qualidade dos cursos de direito.

Infelizmente as revoltas dos pobres quase nunca resultam em melhorias para a população. Depois de uma guerra há sempre um curto período de progresso, mas logo surge outra elite predatória que assume o controle do país.” Alvin Toffler. Exigimos um mundo onde as pessoas vivam em paz,com liberdade de trabalho, liberdade de expressão enfim sem opressão ou tirania. Até quando O STF e a nossa Presidente Dilma Roussef com toda sua popularidade ficarão omissos ao poder da OAB?
Destarte vamos dar um basta nessa escravidão contemporânea da OAB, abolindo esse cassino, (Exame da OAB), aprovando, o PL nº 2154/2011 do nobre Deputado Federal Eduardo Cunha - PMDB-RJ, que visa extirpar o câncer, concupiscente caça-níqueis Exame da OAB (Bullying Social), nosso ordenamento jurídico. Isso significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Não há tortura aceitável. Roga-se destarte e ao novo Presidente do Egrégio do STF, Ministro Joaquim Barbosa cumpra com zelo, dedicação, pertinácia e denodo e com absoluta independência moral, os elevados objetivos norteadores de sua criação. Que o Egrégio STF, volte atrás da decisão relativa ao RE 603.583, rumo a abolir a escravidão contemporânea da OAB, ou seja que O PRÓXIMO RECUO do STF, em respeito à Constituição Federal e ao direito ao trabalho insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, seja o banimento do nosso ordenamento jurídico do pernicioso, nefasto caça-níqueis Exame de Ordem,até porque o referido Exame perdeu a credibilidade depois de dois braços direitos a OAB, então Senadores Demóstenes Torres e Marconi Perillo, terem rejeitados a PEC nº 01/2010 e o PLS 186/2006, que pretendiam banir essa excrescência e que na época do julgamento do RE 603.583, no Plenário do STF, o Presidente da OAB se utilizou desses fatos para sensibilizar os eminentes Ministros do STF, que por 11 X0 desproveu o RE 603.853 e que irresponsavelmente a mídia alardeou que o STF julgou o caça-níqueis Exame da OAB, constitucional, o qual vem gerando fome, desemprego (num país de desempregados) e doenças psicossociais, depressão síndrome do pânico e outras comorbirades diagnósticas (bullying social).

Durante o julgamento do RE 603.583 o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.
Tal recuo vai de encontro a vários dispositivos da Constituição Federal, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como o apelo da sociedade, haja vista que acordo com pesquisa realizada pela Agência Senado em junho de 2010, fim do famigerado Exame de Ordem, conta com o apoio de 94,32% dos internautas contra 5,68%. A Voz do Povo é a voz de Deus.

Assembléia-Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração dos Princípios Básicos Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (ONU/1985). Entende-se por vítimas de abuso de poder qualquer pessoa que sofra prejuízos à sua integridade física ou mental, sofrimento de ordem moral, uma perda material ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseqüência de atos ou de omissões que violam normas internacionais em matéria de direitos do homem. Lembro que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade.

Presidenta Dilma Rousseff, Vossa Excelência que vem lutando no combate às desigualdades sociais, pelo Brasil sem miséria, já imaginou os prejuízos incomensuráveis que o caça-níqueis Exame da OAB, vem causando ao nosso país com esse contingente de milhares de bacharéis em Direito (advogados), devidamente qualificados pelo Estado (MEC), desempregados, notadamente à Previdência Social, Receita Federal e ao Ministério da Saúde que no final acaba arcando com despesas com tratamento desse terror (bullying social)? Vamos abolir essa escravidão contemporânea da OAB, aprovando urgentemente o PL 2154/2011 do nobre Deputado Federal Eduardo Cunha – PMDB-RJ, em respeito ao direito ao trabalho, notadamente, à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Repito mais uma vez: Ensina-nos Martin Luther King "Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo


Vasco Vasconcelos
Analista, Escritor e jurista
BRASÍLIA-DF
vasco.vasconcelos@brturbo.com.br