Nos dias 27 e 28 de novembro de 2024, participei do I Congresso Nacional de Direito Bancário da ABA (Associação Brasileira de Advogados). O evento, realizado em parceria com a OAB-MT, ocorreu na cidade de Cuiabá-MT.

Foram dois dias intensos de estudos sobre as novidades do Direito Bancário, abordando temas atuais como a alteração da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial, superendividamento, responsabilidade civil nas fraudes bancárias e, talvez, o mais aguardado: a palestra do Dr. José Andrade, que apresentou os meios de efetividade da execução no Direito Bancário.

A organização do evento estava impecável, e registro minha gratidão a todos os envolvidos, especialmente à Dra. Angélica Angulo (Presidente da Comissão Nacional de Direito Bancário da ABA), ao Dr. André Ribeiro (Presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB/MT) e ao Dr. Bruno Coelho (Vice-Presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB/MT).

O congresso contou com palestrantes renomados nacionalmente, como a Dra. Karen Bertoncello, juíza de direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que trouxe ensinamentos valiosos sobre a Lei do Superendividamento.

Como adiantei no início deste artigo, foram diversas palestras sobre temas relevantes no Direito Bancário. Entre os destaques, menciono a alteração do Código de Processo Civil referente à prescrição intercorrente, tema que o Dr. Thomas Ubirajara abordou com muita clareza, esclarecendo as controvérsias mais comuns.

A palestra do Dr. José Andrade também merece destaque especial, tendo sido uma das mais aguardadas por tratar da efetividade das execuções no âmbito bancário.

Cada palestra mereceria um artigo próprio para explorar os pontos discutidos, e espero futuramente publicar reflexões mais detalhadas sobre esses temas.

Destaco aqui a relevância da alteração do Código de Processo Civil sobre a prescrição intercorrente, introduzida pela Lei 14.195/2021, que trouxe marcos temporais importantes para a ocorrência da prescrição. Segundo os legisladores, a mudança visa reduzir o tempo de tramitação das execuções judiciais. Embora os efeitos práticos dessa alteração só sejam percebidos a partir de 2025, é crucial estar atento aos prazos, especialmente considerando a ADI 7005, que questiona essa modificação legislativa. Esse tema, sem dúvida, merece um estudo mais aprofundado em outro artigo.

Outro tema que ganhou relevância foi o superendividamento, um campo relativamente novo, mas que já desperta muitas dúvidas quanto à sua operacionalização. A Dra. Karen Bertoncello apresentou com maestria os aspectos práticos dessa ação, que se divide em fases pré-processuais e processuais.

Destacou, por exemplo, a necessidade de um plano de pagamento elaborado pelo consumidor/devedor antes mesmo de protocolar a ação. Com o crescente número de ações sobre superendividamento, os operadores do Direito precisam se aprofundar no conhecimento da legislação para aplicá-la corretamente na prática.
Não poderia deixar de mencionar a palestra do Dr. Flávio Franco, intitulada “Advocacia Corporativa e as Instituições Financeiras – Desafios e Oportunidades”. Um dos pontos mais marcantes foi a importância de estar próximo ao cliente, enfatizando que a relação humana é o principal elemento em qualquer contrato comercial.
O palestrante destacou a necessidade de o advogado ser visto não apenas como um resolvedor de problemas, mas como uma fonte de informação crítica para o negócio do cliente.

Um exemplo prático que vivenciei ilustra essa perspectiva: uma cliente me procurou antes de abrir um novo negócio, buscando orientação sobre aspectos jurídicos relevantes. Essa abordagem preventiva evitou possíveis complicações futuras e reforçou a importância do advogado como consultor estratégico.

O I Congresso Nacional de Direito Bancário da ABA foi um marco para os profissionais da área, proporcionando discussões enriquecedoras sobre temas contemporâneos e preparando os participantes para os desafios que se apresentam no cenário jurídico e bancário.

Com os conhecimentos adquiridos, ficou evidente que o papel do advogado neste campo vai além da resolução de litígios, exigindo uma postura proativa e consultiva para contribuir com a efetividade, segurança e inovação nas relações bancárias. Que eventos como este se multipliquem, fomentando o crescimento e a especialização no Direito Bancário.

 Carlos Henrique Ghiorzi é advogado, especialista em Direito e Processo Tributário, Direito Empresarial e Direito Bancário. É membro da Comissão de Estudos e Defesa do Contribuinte e da Comissão de Direito Bancário da OAB/MT.