Olhar Jurídico

Sábado, 21 de maio de 2022

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Segurança jurídica é caminho para o desenvolvimento

Tenho insistido em discorrer sobre dificuldades que regiões específicas de Mato Grosso enfrentam quando se trata de regularização fundiária e questões ambientais e indígenas. Minha persistência deve-se ao fato de o estado viver uma expansão econômica que, infelizmente, não reflete no dia a dia da maioria da população mato-grossense.

As regiões do Vale do Araguaia e do Guaporé são exemplos disso. Os municípios dessas localidades possuem enorme potencial de crescimento, mas impedimentos legais dificultam esse progresso. Ou seja, as denominadas "travas legais" prejudicam o desenvolvimento de novas fronteiras agrícolas, que não conseguem avançar pela falta de segurança jurídica.

O estado não consegue legalizar o cidadão de bem pelo excesso de burocracia, e o que é pior, acaba transformando o pai de família em bandido, pois vemos muitos trabalhadores sendo tratados como criminosos pelo poder estatal. É preciso destravar e legalizar atividades para as pessoas que querem trabalhar.

Não podemos mais permitir que questões ideológicas joguem milhares de mato-grossenses na ilegalidade e na miséria. A realidade é que vivemos em um estado de grande extensão territorial, com grandes diferenças sociais. De um lado, temos municípios bastante consolidados economicamente e, de outro, cidades que convivem com grande pobreza.

A titulação de áreas, por exemplo, é um importante mecanismo de desenvolvimento regional. Além de garantir moradia e dignidade, ter a escritura em mãos garante renda à essas famílias, que passam a ter acesso às linhas de crédito para produzir na terra, movimentando o comércio e a economia regional.

E quando me refiro à produção, não falo apenas em ampliar a produção de soja ou gado, me refiro à uma nova mercearia, um açougue, um garimpo. Todos esses setores são vítimas da burocracia. E esse excesso favorece a corrupção, desestimula a criação de novos investimentos e compromete o crescimento econômico, já que incentiva a informalidade.

É claro que muito já se avançou na questão estrutural, com a construção de estradas, pontes, hospitais, escolas..., mas é preciso fazer mais. É fundamental construir condições legais para que os cidadãos produzam com segurança jurídica, sem receio e medo de ser punido ou de perder os investimentos que já empreendeu.

Por isso, é imperativo a criação de legislações que excluam esses entraves jurídicos para que realmente ocorra o compartilhamento das riquezas do estado, pois qualquer mato-grossense poderá usufruir dos benefícios, com mais oportunidades de trabalho e serviços de qualidade de setores essenciais, como segurança, saúde e educação.

 
Irajá Lacerda é advogado, ex-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-Mato Grosso e da Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da AL/MT. Atualmente ocupa o cargo de Chefe de Gabinete do Senador Carlos Fávaro. E-mail: irajá.lacerda@irajalacerdaadvogados.com.br
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