Carla Reita Faria Leal e Ana Paula Marques Andrade
O STF e a posse de candidato com doença grave aprovado em concurso
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea, com base no princípio da legalidade...