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Quinta-feira, 21 de março de 2019

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​TJMT julga inconstitucional lei que autoriza fechamento de ruas sem saída

Da Redação - Vinicius Mendes

14 Mar 2019 - 10:38

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

​TJMT julga inconstitucional lei que autoriza fechamento de ruas sem saída
O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente uma ação de direta de inconstitucionalidade, proposta contra a Lei Complementar nº 6.258/2018 do Município de Cuiabá, que autorizava vilas, ruas sem saída e travessas com características de rua sem saída a serem fechadas pelos moradores. Os desembargadores consideraram que cabe ao Executivo e não ao Legislativo as questões sobre o ordenamento territorial do município.
 
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Já há alguns anos moradores de ruas sem saída em Cuiabá têm batalhado para que sejam autorizados a fechar o acesso às ruas, argumentando que seria uma medida para melhorar a segurança. Em vários bairros da capital isto já ocorreu. A lei que autoriza esta prática é de autoria do vereador Luís Claudio e foi sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro no ano passado.
 
A questão foi julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que considerou que é “atribuição exclusiva do Poder Executivo Municipal estabelecer diretrizes sobre a organização territorial do município”. Os desembargadores entenderam que houve então violação do princípio constitucional da separação dos poderes.
 
“A iniciativa da lei relativa à gestão do acesso de pessoas em vilas, ruas sem saídas e travessas com características de ruas sem saída compete privativamente ao Prefeito Municipal, visto que constitui norma de ordenamento territorial e inserida no rol nos objetivos prioritários do Município”, diz trecho do acórdão.
 
O Pleno então julgou procedente a ação de direta de inconstitucionalidade, considerando que o Poder Legislativo, ao legislar sobre matéria privativa ao chefe de Executivo, afronta o princípio da separação de poderes.
 
 

5 comentários

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  • Edson
    14 Mar 2019 às 13:24

    Tem tantas coisas a ser olhada pela justiça, será que esta questão de fechar ruas sem saídas é premente? Próximo a minha casa há varias ruas sem saída que estão fechadas, e dai? não me incomodam pois assim como eu que lá não moro não tenho nada há fazer ali, assim são outros acredito. essa discussão interessa a quem mesmo? ou é falta do que fazer mesmo?

  • CArlos
    14 Mar 2019 às 12:25

    Se o problema é somente por que foi o legislativo e não o executivo que fez a lei então está fácil!! É só o prefeito, que sancionou a lei considerada constitucional, promulgar um decreto com o mesmo conteúdo.

  • Adriana - Tijucal
    14 Mar 2019 às 12:12

    Credo que horror. Já tínhamos mexido com a papelada toda. Um absurdo isto, somos pobre e merecemos respeito

  • Nilton Ferreira
    14 Mar 2019 às 11:21

    claro que todos moram em palácios com segurança 24 horas e proteção ampla. ai povão que quer ter segurança nas ruas não podem controlar entrada , saída, usar cancelas., etc., só resta mesmo pedir intervenção divina

  • Vania
    14 Mar 2019 às 11:00

    Acho graça desse povo. A população sofre com a falta de segurança que o poder público não consegue administrar. Procuram por si algo q é de responsabilidade do governo e ainda querem dizer que é incontitucinal tal ato. Quando os governantes fizerem sua parte, a população não terá a necessidade de fechar ruas. TJMT, faça sua parte. Defenda a população

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