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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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multa de R$ 5 mil ao dia

Juiz condena Cuiabá a realizar licitação do transporte público em 90 dias

Foto: Rogério Florentino/ Olhar Direto

Juiz condena Cuiabá a realizar licitação do transporte público em 90 dias
O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular atendeu pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenou a Prefeitura Municipal de Cuiabá a realizar licitação para o transporte público na capital. 

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 “Condeno o munícipio de Cuiabá em obrigação de fazer, consistente na realização de certame licitatório para fins de celebração de Contrato de Concessão e Permissão do Serviço Público de Transporte Coletivo Municipal, no prazo de 90 (noventa dias) e, em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão) de reais”,diz em trecho da decisão.

Em outro momento ele aduz que "as investigações demonstraram que na execução e prorrogação dos contratos, houveram também diversas irregularidades e ilegalidades, diagnosticadas em levantamento pericial preliminar, consubstanciado no Relatório Pericial 05/08, relativas ao pagamento das outorgas devidas à Prefeitura Municipal, bem como na aplicação de sanções pecuniárias previstas nos contratos por descumprimento das disposições contratuais". 

O magistrado declarou ainda a nulidade das cessões, prorrogações ou sub-rogações dos contratos de concessão e permissão do serviço público de transporte coletivo da Capital, decorrentes da Concorrência Pública n.º 04/2002, firmados entre o Município e as empresas requeridas, bem como de quaisquer decisões administrativas ou documentos que tenham definido pela prorrogação, continuidade ou autorização para que aquelas continuem na prestação dos serviços de transporte coletivo municipal. Figuram como requeridas no processo as empresas: Expresso Norte Sul Ltda, Expresso Ns Transportes Urbanos Ltda, Expresso Nova Cuiabá Ltda, Auto Viação Princesa do Sol Ltda, Pantanal Transportes Urbanos Ltda, Age Transportes Ltda.

As empresas foram condenadas ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais. O magistrado deixou de condenar o município de Cuiabá. A decisão é de 14 de fevereiro.

Nota 

A assessoria do Executivo informou que  trabalha na etapa final do processo de construção do edital para lançamento da licitação do transporte. Veja a íntegra: 
 
"A Secretaria de Mobilidade Urbana trabalha na etapa final do processo de construção do edital para lançamento da licitação do transporte coletivo na Capital.
 
- A previsão é de que, no máximo em 30 dias, a abertura do certame seja publicada no Diário Oficial de Contas.
 
- Destaca que em momento algum foi levantada a possibilidade de prorrogação do contrato com as atuais empresas, ou até mesmo o firmamento de um acordo com outras companhias, que não fosse por meio de uma nova licitação.
 
- A licitação é, inclusive, um dos principais compromissos de gestão do prefeito Emanuel Pinheiro.
 
- O Município vê o procedimento como mais um importante passo dentro do planejamento de modernização do transporte público, já iniciado com as edificações das estações Alencastro e Ipiranga, a instalação dos pontos contêineres e também com a chegada dos veículos articulados.
 
- Por fim, reforça que entende a importância e respeita o papel do Ministério Público na fiscalização e garantia da preservação do erário. Nesse sentido, se coloca à disposição do órgão para prestar todos os esclarecimentos necessários, no prazo estipulado para a defesa do Executivo municipal".
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