Olhar Jurídico

Quinta-feira, 28 de março de 2024

Notícias | Ambiental

DESTRUIÇÃO DO PANTANAL

MPF investiga construções ilegais às margens do rio Paraguai em Cáceres; caso enseja ação criminal

21 Dez 2017 - 10:14

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

Foto: Reprodução

Rio Paraguai

Rio Paraguai

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) instaurou investigação criminal em Cáceres (a 240 km de Cuiabá) contra um cidadão responsável por construir 192m², com utilização de concreto e alvenaria, às margens do Rio Paraguai. O objetivo é garantir a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP). O crime está previsto na Lei 9.605/1998.

Leia mais: 
Justiça manda município reformar casa de amparo às vítimas de violência doméstica

De acordo com relatório de fiscalização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), o investigado construiu um rancho de 198 m² em mata ciliar, impedindo a vegetação de se regenerar. A construção inclui concreto base em uma das casas e alvenaria, sendo a área total sob sua posse de 13.918 m2. Porém, de acordo com a legislação ambiental, a área de preservação a ser respeitada deveria ser de 100 metros da margem do rio Paraguai.

Além disso, a ocupação também incide em faixa de domínio da União sem autorização de uso conferida pelo órgão competente, ainda que já tenha sido protocolado o requerimento, sem decisão até o momento.

Diante disso, o MPF requereu perante a Justiça Federal que o réu apresente no prazo de 60 dias o Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad) junto à Sema com vistas à recomposição do dano ambiental decorrente da infração penal, bem como prestação pecuniária no valor de R$ 20 mil decorrente da extensão da área objeto do crime ambiental.

Caso o responsável se recuse a cumprir, terá início a ação penal com possibilidade de condenação pelo crime ambiental.

O artigo 48 da Lei 9.605/1998 diz: “impedir ou dificultar regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação”.

A tragédia ambiental vivida em Cáceres, infelizmente não é pontual. Ocupações ilegais e irrestritas são facilmente verificadas às margens do Rio Paraguai. Além do crime ambiental da própria ocupação, o residente ainda contribui para a poluição. Em novembro de 2016, uma ação do Instituto Teoria Verde coletou 08 caminhões basculantes de lixo, que possuem capacidade de 20 a 30 toneladas.
 
Mata ciliar: 

Definida pelo Código Florestal Federal como área de preservação permanente, é importante manter a mata ciliar no intuito de evitar a perda de qualidade da água, erosão e perda de nutrientes do solo, aumento de pragas das lavouras, assoreamento dos rios e enchentes, alterações e desequilíbrios climáticos (chuva e aumento da temperatura) e redução da atividade pesqueira.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet